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Termos de Uso

Última atualização: 9 de setembro de 2026 (versão 2.0)

PREÂMBULO

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma VOLQO (aplicativo e website, "Plataforma"), de titularidade de VOLQO Negócios e Tecnologia LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 68.234.702/0001-73, com sede em Belo Horizonte/MG ("VOLQO", "nós"), pelas pessoas físicas e jurídicas que se cadastram para utilizar seus serviços ("Usuário" ou "Usuários").

A VOLQO é uma plataforma de networking e geração de negócios entre empresas e profissionais — relação de natureza eminentemente empresarial e profissional (Business-to-Business — B2B) —, estruturada por meio de um sistema de match (correspondência de interesses) que conecta Usuários com base em critérios de setor, área de atuação e intenção declarada. Reconhece-se a aplicação dos princípios da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), notadamente a boa-fé e a mínima intervenção nas relações contratuais entre particulares. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) aplicam-se exclusivamente nas hipóteses em que, de fato, se caracterize relação de consumo nos termos da lei, não se presumindo tal caracterização apenas em razão da adesão do Usuário a estes Termos.

Ao se cadastrar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade da VOLQO, que a eles se integra para todos os fins.

1. DEFINIÇÕES

2. ACEITAÇÃO E CAPACIDADE

2.1. O uso da Plataforma é restrito a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes, e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por pessoa com poderes para tanto.

2.2. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara possuir capacidade civil plena ou, no caso de pessoa jurídica, poderes de representação válidos e suficientes.

2.3. É vedado o cadastro de menores de 18 anos. Identificado cadastro nessas condições, a VOLQO poderá suspender ou excluir a conta imediatamente, sem aviso prévio.

3. CADASTRO E CONTA

3.1. O cadastro exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas. É vedada a criação de perfis falsos, duplicados, ou a utilização de identidade de terceiros.

3.2. Cada pessoa física ou jurídica pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma, salvo autorização expressa da VOLQO.

3.3. Verificação de Conta (KYC)

Para prevenir fraudes e assegurar a autenticidade dos Perfis, a VOLQO poderá solicitar ao Usuário documento de identificação com foto e/ou selfie de confirmação (verificação de identidade — "KYC"). Esse tratamento tem como base legal a tutela da segurança e a prevenção à fraude na identificação do titular, nos termos do art. 11, II, "g", da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e não depende de consentimento específico e isolado do titular para essa finalidade, embora o Usuário possa, a qualquer momento, solicitar esclarecimentos sobre esse tratamento junto ao Encarregado de Dados (Cláusula 10). A recusa em se submeter à verificação poderá implicar restrição de acesso a funcionalidades da Plataforma.

3.4. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta.

4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 Perfil, Visibilidade e Match

4.1.1. Ao se cadastrar, o Usuário cria um Perfil contendo, entre outras, as seguintes informações: nome ou razão social/nome fantasia, título ou cargo, biografia/descrição, cidade e estado, setor, área e categoria/subcategoria de atuação, portfólio e histórico de trabalhos ou negócios já realizados ("Informações Públicas do Perfil").

4.1.2. Publicidade do Perfil. As Informações Públicas do Perfil são, por natureza e finalidade da Plataforma, exibidas a qualquer Usuário que demonstre interesse no Perfil (por exemplo, ao curtir, buscar match ou interagir), independentemente de aceite prévio pelo titular do Perfil, uma vez que essa exibição é elemento essencial e finalidade central do serviço de networking oferecido pela VOLQO.

4.1.3. Liberação automática de contato em caso de Match Mútuo. Quando dois Usuários manifestam reciprocamente interesse um pelo Perfil do outro (Match Mútuo), a Plataforma libera automaticamente, para cada uma das partes, o número de telefone/WhatsApp informado pelo outro Usuário no cadastro, viabilizando o contato direto entre eles.

4.1.4. O Usuário declara estar ciente de que essa liberação é automática e decorre diretamente do uso da funcionalidade de match, sem necessidade de autorização específica e individual para cada match, uma vez que o consentimento para essa finalidade é obtido no aceite destes Termos e da Política de Privacidade, conforme detalhado na Seção 3.1 desta última.

4.1.5. Evolução do canal de contato. Na versão atual da Plataforma, o canal liberado no Match Mútuo é o WhatsApp. A VOLQO poderá, a seu critério e mediante comunicação prévia aos Usuários, substituir ou complementar esse canal por sistema de mensagens interno da própria Plataforma, aplicando-se à nova modalidade as mesmas regras de liberação por Match Mútuo aqui previstas, sem necessidade de aditamento a estes Termos.

4.1.6. O Usuário pode, a qualquer momento, deixar de utilizar a funcionalidade de match ou excluir sua conta para impedir novas liberações de contato, nos termos da Política de Privacidade.

4.2 Jornal

4.2.1. A VOLQO mantém seção editorial ("Jornal") com curadoria própria de notícias e conteúdos de interesse do ecossistema de negócios, elaborada pela equipe da VOLQO ou por terceiros por ela contratados.

4.2.2. Direitos autorais e atribuição de fonte. Quando o Jornal reproduzir, resumir ou linkar conteúdo de terceiros, a VOLQO compromete-se a: (i) atribuir a fonte original de forma clara e destacada; (ii) utilizar preferencialmente a técnica de deep linking (link direto à matéria original) em vez de reprodução integral; e (iii) amparar-se em hipótese de uso legítimo (citação, matéria de interesse jornalístico) prevista na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), removendo qualquer conteúdo que viole direitos de terceiros mediante notificação, conforme procedimento da Cláusula 11.

4.2.3. A responsabilidade editorial pelo conteúdo próprio do Jornal é da VOLQO, sem prejuízo da limitação de responsabilidade prevista na Cláusula 12 para conteúdos e informações fornecidos por terceiros ou por Usuários.

4.3 Vagas

4.3.1. Usuários Empresa podem publicar vagas de emprego e oportunidades profissionais na Plataforma. A publicação de vaga é gratuita; o destaque/impulsionamento de vaga é serviço pago, nos termos da Cláusula 5.

4.3.2. Vedação à discriminação. É expressamente vedada a publicação de vagas, anúncios ou processos seletivos que contenham, direta ou indiretamente, exigências ou preferências discriminatórias relacionadas a sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, ou qualquer outro critério vedado pelo art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela legislação antidiscriminatória aplicável.

4.3.3. O Usuário anunciante é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo, veracidade e legalidade das vagas publicadas, bem como pelo processo seletivo e por eventual contratação decorrente.

4.3.4. Direito de regresso. Caso a VOLQO seja demandada, notificada, autuada ou condenada, administrativa ou judicialmente, em razão de conteúdo discriminatório ou ilícito publicado por Usuário na funcionalidade Vagas, terá direito de regresso integral contra o Usuário responsável pela publicação, incluindo custas, honorários advocatícios e eventuais indenizações.

4.3.5. A VOLQO reserva-se o direito de remover, a qualquer tempo e sem aviso prévio, vaga que viole esta cláusula ou a legislação aplicável.

4.4 Eventos

4.4.1. Usuários podem divulgar eventos de interesse do ecossistema de negócios na Plataforma. A organização, realização e eventuais obrigações decorrentes do evento (inclusive de consumo, quando aplicável a terceiros participantes) são de responsabilidade exclusiva do Usuário organizador, não tendo a VOLQO qualquer responsabilidade por sua realização, qualidade ou eventuais danos a participantes.

4.5 Captação de Capital

4.5.1. A Plataforma disponibiliza módulo destinado a aproximar empresas/empreendedores que buscam recursos de potenciais investidores ("Captação de Capital"). O acesso e uso deste módulo estão sujeitos às condições específicas, restrições regulatórias e ao Anexo de Captação de Capital descritos integralmente na Cláusula 8 destes Termos, que deve ser lida em conjunto com esta cláusula.

4.6 Comunicações da VOLQO

4.6.1. Além das comunicações estritamente necessárias à prestação do serviço (transacionais — como confirmações de cadastro, notificações de match, cobranças e avisos de segurança), a VOLQO poderá entrar em contato ativo com o Usuário, por e-mail e, quando o campo correspondente estiver disponível no cadastro, por WhatsApp, para fins de relacionamento e engajamento, incluindo, sem limitação: incentivo à conclusão do cadastro, retomada de matches não finalizados, dicas de uso da Plataforma, pesquisas de satisfação e ofertas de produtos e serviços da VOLQO ou de parceiros.

4.6.2. Direito de recusa (opt-out). O Usuário tem o direito de, a qualquer momento e gratuitamente, recusar o recebimento desse tipo de comunicação, por meio do link de descadastro presente nas mensagens, das configurações de notificação da conta, ou de solicitação ao canal de atendimento/Encarregado da VOLQO, conforme detalhado na Política de Privacidade. O opt-out não afeta o recebimento de comunicações transacionais essenciais à prestação do serviço.

5. PLANOS, IMPULSIONAMENTO E PAGAMENTOS

5.1. A VOLQO oferece funcionalidades gratuitas e funcionalidades pagas (planos, Impulsionamento de Perfil, destaque de vaga, entre outras), cujas condições, preços e formas de pagamento são informados no momento da contratação.

5.2. Os pagamentos são processados por gateway de pagamento terceirizado, não armazenando a VOLQO dados completos de cartão de crédito.

5.3. Salvo disposição em contrário informada no momento da compra, valores pagos por serviços de Impulsionamento não são reembolsáveis após o início da prestação, ressalvadas as hipóteses de suspensão de conta sem justa causa comprovada, previstas na Cláusula 11.

6. REGRAS DE CONDUTA

7. NEGÓCIOS ENTRE USUÁRIOS

7.1. A VOLQO atua exclusivamente como facilitadora de conexões (match) entre Usuários. A VOLQO não é parte, não garante, não intermedeia e não se responsabiliza pelos negócios, contratos, transações ou relações jurídicas eventualmente estabelecidas entre Usuários a partir de contatos originados na Plataforma.

7.2. Usuários como Controladores independentes de dados. Os Usuários que utilizarem o Chat, a funcionalidade de Vagas (para coleta de currículos e candidaturas) ou o módulo de Captação de Capital para tratar dados pessoais de outros Usuários ou de terceiros (ex.: candidatos, potenciais investidores) atuam como Controladores independentes e autônomos desses dados, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD, sendo exclusiva e integralmente responsáveis pelo tratamento adequado, pela base legal aplicável e por eventuais incidentes ou violações de dados decorrentes de sua própria conduta, isentando a VOLQO de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária a esse respeito.

8. CAPTAÇÃO DE CAPITAL — DISPOSIÇÕES REGULATÓRIAS ESPECÍFICAS

8.1. O módulo de Captação de Capital destina-se exclusivamente a viabilizar ofertas privadas (private placement) direcionadas a Usuários previamente verificados como Investidor Qualificado ou Investidor Anjo, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aplicável (Resoluções CVM nº 88/2022 e nº 160/2022, ou normas que as sucederem).

8.2. A VOLQO não é instituição financeira nem intermediária regulada. A VOLQO NÃO é, e não atua como, instituição financeira, corretora de valores mobiliários, distribuidora, gestora de recursos, ou plataforma de crowdfunding de investimento (equity crowdfunding) registrada perante a CVM, e não está sujeita a registro para intermediação de oferta pública de valores mobiliários. A VOLQO apenas viabiliza a conexão (match) entre Usuários interessados, não participando, estruturando, intermediando ou garantindo qualquer operação, oferta, investimento ou retorno financeiro.

8.3. É vedada, na Plataforma, a divulgação de ofertas públicas de valores mobiliários, assim entendidas aquelas direcionadas a número indeterminado de pessoas ou realizadas por meio de publicidade ou procura indiscriminada de investidores.

8.4. Termo Aditivo Específico. O acesso e uso do módulo de Captação de Capital estão condicionados à aceitação, pelo Usuário, de Termo Aditivo específico ("Anexo de Captação de Capital"), que disciplinará, entre outros pontos, o processo de verificação de qualificação do investidor, as responsabilidades das partes e as limitações regulatórias aplicáveis. Na ausência de aceite do Anexo, o Usuário não terá acesso ao módulo.

8.5. Toda a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas na oferta, pela adequação do investimento ao perfil do investidor (suitability) e pelas tratativas, negociação e formalização de qualquer investimento é exclusiva das partes envolvidas (Empresa ofertante e Investidor), não tendo a VOLQO qualquer responsabilidade solidária, subsidiária ou de garantia. Recomenda-se a todo investidor buscar assessoria jurídica, contábil e financeira independente antes de qualquer decisão de investimento.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. A marca VOLQO, o layout, o software, os textos, gráficos e demais elementos da Plataforma são de propriedade da VOLQO ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou uso não autorizado.

9.2. O Usuário mantém a titularidade do conteúdo que publica (Perfil, portfólio, vagas, eventos), concedendo à VOLQO licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibi-lo na Plataforma conforme a finalidade destes Termos.

9.3. Segredo do algoritmo de match. O algoritmo, os critérios, os pesos e a lógica utilizados pela VOLQO para geração de correspondências (matches) constituem segredo de negócio e informação confidencial da VOLQO, protegidos nos termos do art. 20, §1º, da LGPD, c/c o art. 195 da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). Conforme detalhado na Política de Privacidade, o Usuário tem direito a solicitar revisão de decisões automatizadas que o afetem significativamente, sem que isso implique obrigação da VOLQO de revelar código-fonte, lógica interna ou segredos comerciais e industriais do algoritmo.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

10.1. O tratamento de dados pessoais pela VOLQO observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e é detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

10.2. Bases legais aplicadas incluem, conforme a finalidade: execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V) para prestação dos serviços de match e demais funcionalidades; legítimo interesse (art. 7º, IX) para personalização do Jornal e aprimoramento do algoritmo de match, observados testes de proporcionalidade e as expectativas do titular; consentimento (art. 7º, I) para comunicações de marketing/engajamento; cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II) para retenção de registros; e tutela da segurança e prevenção à fraude (art. 11, II, "g") para a verificação de identidade (KYC).

10.3. Decisões automatizadas. A VOLQO realiza tratamento automatizado de dados pessoais (profiling) para geração de matches e personalização de conteúdo do Jornal. O Usuário tem direito à revisão de decisões unicamente automatizadas que afetem seus interesses, nos termos do art. 20 da LGPD, observada a proteção ao segredo de negócio prevista na Cláusula 9.3.

10.4. Canal do Encarregado (DPO): dpo@volqo.com.br, disponível para exercício de direitos do titular e esclarecimento de dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais.

11. DENÚNCIAS, MODERAÇÃO E SUSPENSÃO

11.1. Canal de denúncia. O Usuário pode denunciar Perfis, vagas, conteúdos do Jornal ou condutas que violem estes Termos por meio de canal específico disponibilizado na Plataforma.

11.2. Procedimento de Notice & Takedown. Recebida a denúncia, a VOLQO analisará o conteúdo em prazo razoável (em regra, até 10 dias úteis), observado o disposto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): (i) conteúdos manifestamente ilícitos (ex.: nudez não consentida, discurso de ódio, discriminação) poderão ser removidos preventivamente mediante simples notificação fundamentada; (ii) demais hipóteses de responsabilização civil por conteúdo de terceiros observarão o disposto no art. 19 da referida Lei, sem prejuízo do direito contratual da VOLQO de remover, moderar ou restringir, a seu critério, conteúdo que viole estes Termos, independentemente de ordem judicial.

11.3. A VOLQO poderá suspender ou excluir contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia por e-mail, exceto em casos de urgência, fraude ou determinação legal/judicial, hipóteses em que a suspensão ou exclusão poderá ocorrer imediatamente, com comunicação posterior ao Usuário e possibilidade de manifestação em até 10 (dez) dias corridos.

11.4. Em caso de suspensão de conta com serviços pagos ativos (Impulsionamento, destaque de vaga) sem justa causa comprovada, a VOLQO reembolsará proporcionalmente os valores pagos e não utilizados.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. A VOLQO é uma plataforma de tecnologia que viabiliza conexões (match) entre Usuários. A VOLQO não é parte, não garante, não medeia e não se responsabiliza por negócios, contratos ou relações estabelecidas entre Usuários.

12.2. Responsabilidade pós-match. Uma vez estabelecido o contato entre Usuários — seja por meio do WhatsApp liberado automaticamente em caso de Match Mútuo (Cláusula 4.1), do chat interno da Plataforma, ou de qualquer outro canal —, toda e qualquer negociação, tratativa comercial, proposta, contrato ou relação jurídica eventualmente estabelecida entre os Usuários é de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas. A VOLQO não participa, não intermedeia, não garante e não possui qualquer ingerência sobre o conteúdo das comunicações, a veracidade das informações trocadas, o cumprimento de obrigações assumidas, a qualidade dos produtos/serviços eventualmente contratados entre Usuários, ou quaisquer danos, prejuízos ou litígios decorrentes dessa relação, não podendo ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente por tais eventos.

12.3. Natureza B2B e validade das limitações de responsabilidade. Em razão da natureza preponderantemente empresarial (B2B) da relação entre os Usuários e entre estes e a VOLQO, aplicam-se os princípios da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), reconhecendo-se a validade das limitações de responsabilidade e alocações de risco pactuadas neste instrumento, ressalvadas as hipóteses em que reste comprovada relação de consumo efetivamente caracterizada nos termos da legislação consumerista, e as hipóteses de dolo ou culpa grave da VOLQO.

12.4. A VOLQO não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma, tampouco a veracidade de informações fornecidas por Usuários ou terceiros, cabendo a cada Usuário adotar as diligências razoáveis antes de celebrar qualquer negócio.

13. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

13.1. A VOLQO poderá alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando o Usuário por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação a alterações que impliquem redução de direitos. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação das novas condições.

14. RESCISÃO

14.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. A VOLQO pode rescindir o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, nos termos da Cláusula 11.

14.2. Encerrada a conta, aplicam-se os prazos de retenção de dados descritos na Política de Privacidade.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

15.2. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer condição destes Termos não constituirá novação ou renúncia a direito.

15.3. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e, quando aplicável, o Anexo de Captação de Capital, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.

16. LEI APLICÁVEL E FORO

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a aplicação de foro do domicílio do consumidor nas hipóteses em que reste efetivamente caracterizada relação de consumo nos termos da legislação aplicável.

17. CONTATO

17.1. Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas para a página volqo.com.br/feedback, ou, especificamente quanto a dados pessoais, ao Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail dpo@volqo.com.br.